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Legislação Pertinente - Magistrados e Órgãos de Segurança Pública

As Portarias Reservadas, não podem ser disponibilizadas para consulta pública.

  • Portaria nº 002 – Reservada Cmt Ex, de 06 de julho de 2001 (Dotação da Polícia Militar e Bombeiros)
  • Portaria nº 069 –Reservada EME,de 30 de setembro de 1995 (Material Bélico das Polícias e Corpo de Bombeiros Militares)
  • Portaria nº 022 –Reservada, de 09 de setembro de 2001 (Dotação da Polícia Federal)
  • Portaria nº 1252 –Reservada Cmt Ex, de 09 de setembro de 2015 (Dotação da Polícia Civil)
  • Portaria nº 05 –Reservada Cmt Ex, de 30 de maio de 2006 (Dotação IBAMA)
  • Portaria nº 11 –Reservada Cmt Ex, de 24 de setembro de 2008 (Dotação da Guarda Civil Municipal)
  • Portaria nº 06 –Reservada, DE 21 de março de 2005 (Dotação Guadas Portuárias)
  • Portaria nº 08 –Reservada, DE 12 de setembro de 2007 (Dotação Banco Central do Brasil)
  • Portaria nº 12 –Reservada Cmt Ex, de 12 de dezembro de 2008 (Dotação Polícia Federal)
  • Portaria nº 06 –Reservada, DE 09 de setembro de 2009 (Dotação da Secretaria da Receita Federal)
  • Portaria nº 1252 –Reservada Cmt Ex, de 09 de setembro de 2015 (Dotação da Polícia Civil)
  • Portaria nº 1253 –Reservada Cmt Ex, de 09 de setembro de 2015 (Dotação da Polícia Rodoviária Federal)
  • Portaria nº 1255 –Reservada Cmt Ex, de 09 de setembro de 2015 (Dotação da Guarda Prisional)
  • Portaria nº 1258 –Reservada Cmt Ex, de 09 de setembro de 2015 (Dotação do Agente Penitenciário Federal)
  • Portaria nº 01 –Reservada COTER, DE 26 de novembro de 2013 (Dotação da Polícia Militar)
  • Portaria nº 06 –Reservada Cmt Ex DE 21 de setembro de 2005 (Dotação da Guarda Portuária)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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