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Legislação Pertinente - Pessoa Física (Militar)

Portarias Reservadas não podem ser divulgadas neste site.

  • Portaria nº 013 – Reservada, de 7 de novembro de 2005 (Autoriza a Aquisição de Armas de Uso Restrito)
  • Portaria nº 001 –Reservada D LOG, de 23 de novembro de 2005 (Aquisição, Cadastro e Transferência de Armas de Uso Restrito)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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